‘A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FAZ ALERTA AOS MUNICIPES’

SOBRE A COMPRA, A VENDA E A OCUPAÇÃO DE BENS PUBLICOS AREAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICIPIO

NÃO COMPRE IMÓVEIS EM FAIXAS DE DOMINIO DE RODOVIAS E DE FERROVIAS E EM AREA ‘NON AEDIFICANTI’

“PESSOA QUE OCUPA ESSAS AREAS NÃO TEM DIREITO DE POSSE”

“NÃO COMPRE AREAS NESTES LOCAIS – VOCÊ SAI PERDENDO”

Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.

Eventual Construção na área invadida não será considerada benfeitoria, mas mera acessão, E NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

DENUNCIE AO ORGÃO MUNICIPAL QUEM COMERCIALIZA AREAS PUBLICAS

WENCESLAU BRAZ / OUTUBRO 2021.