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"ALERTA! NÃO COMPRE IMÓVEL IRREGULAR"

Terça-feira, 05 de outubro de 2021

Última Modificação: 05/10/2021 13:53:23 | Visualizada 106 vezes


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A Secretaria Municipal de Habitação alerta aos senhores munícipes sobre a aquisição de imóveis localizados em faixa de domínio e das áreas "non aedificanti" de rodovias e ferrovias.

Conforme legislação Federal, Estadual e municipal, está proibida a construção de edificações nas proximidades de rodovias e ferrovias.

Consulte a secretaria de Habitação do município sobre as distâncias permitidas.

Não adquira imóveis nestas localizações, pois você estará sujeito a perder o investimento e ser multado.

Estará sujeito a embargo e demolição de sua construção nestas localizações conforme determina a lei.

Denuncie ao município e ao Ministério Público quem vender a POSSE desses imóveis.

 

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