Wenceslau Braz (PR) – A Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz lançou oficialmente o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Fique em Dia 2025, que permite aos contribuintes regularizarem seus débitos com condições facilitadas. O programa foi instituído por meio da Lei Complementar nº 006, de 7 de maio de 2025, e conta com prazos e benefícios atrativos.

O REFIS 2025 concede descontos de até 100% nos juros e multa moratória para quem optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até 2 vezes. Também é possível parcelar o débito em até 24 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas.

Segundo o Decreto Municipal nº 107/2025, os interessados devem protocolar o pedido de adesão ao programa até o dia 29 de agosto de 2025, diretamente no Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda. O atendimento é realizado em horário comercial.

O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, uma nova oportunidade de quitar débitos com o município, regularizando sua situação fiscal e evitando medidas como execução fiscal, protesto e negativação em serviços de proteção ao crédito.

“O REFIS é uma forma de garantir justiça fiscal e também de proporcionar fôlego financeiro aos cidadãos e empresas do município. É uma oportunidade única para quem deseja ficar em dia com o Município e evitar consequências legais futuras”, destacou o Prefeito Luiz Carlos Vidal.

O programa contempla débitos tributários como IPTU, ISSQN, CIP e taxas municipais, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou em fase de cobrança administrativa.

Os interessados podem obter mais informações diretamente na Prefeitura de Wenceslau Braz ou pelos canais oficiais de atendimento da Secretaria de Fazenda.
 

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